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1 - O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras das actividades do AEM,

assegurando a participação e representação da Comunidade Educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 - O disposto no número anterior não prejudicará a articulação com o município, através da Câmara Municipal, no respeito pelas competências do Conselho Municipal de educação, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro. 



Artigo 12.º - Composição

1 - O Conselho Geral é composto por 21 elementos:

a) Sete representantes do corpo docente,
considerando-se os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência, garantindo-se a representatividade do 1.º Ciclo e da Educação Pré-Escolar;

b) Dois representantes do pessoal não docente;

c) Dois representantes dos alunos, maiores de 16 anos de idade;

d) Quatro representantes dos pais/encarregados de educação;  

e) Três representantes do Município;

f) Três representantes da comunidade local.

2 - O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto 

Composição atual 2018


Presidente do conselho geral :  Prof: José carlos

a) Sete representantes do corpo docente, 
considerando-se os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência, garantindo-se a representatividade do 1.º Ciclo e da Educação Pré-Escolar;

_ José Carlos
_ Aurea Almeida
_ Luis Lourenço
 
Lídia Rousselot
_ António Miguel 
Anabela Mota 
_ Maria  Aveiro
 
b) Dois representantes do pessoal não docente; 

_ Ana Tomásio 
_ Conceição Nunes


c) Dois representantes dos alunos, maiores de 16 anos de idade; 

_ Maria Colaço
João Terrível 


d) Quatro representantes dos pais/encarregados de educação;  

_ Américo Páscoa [Presidente da APEEMIRA]
_ Sofia Claro [Secretaria da direção da APEEMIRA]
_ Carlos Oliveira [Secretario da direção da APEEMIRA] 
_ Eduardo Jorge [Presidente do conselho Fiscal da APEEMIRA]


e) Três representantes do Município; 

_ Nelson Maltez
_ Madalena Santos
_ Brigite Capeloa 

f) Três representantes da comunidade local. 

_ Dulce Caine - CPCJ Mira 
_ Carlos Rosete - Associação Empresarial de Mira
_ Lurdes Ferreiro - Obra do Frei Gil

2 - O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto 

_ Fernando Rovira

 Artigo 13.º - Competências do Conselho Geral 



1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Geral compete ainda: 

a) Eleger o respectivo Presidente de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; 

b) Eleger o Director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2012; 

c) Aprovar o Projecto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução;

d) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas; 

e) Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Actividades; 

f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades; 

g) Aprovar as propostas de Contratos de Autonomia; 

h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do Orçamento; 

i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Director, das actividades no domínio da Acção Social Escolar; 

j) Aprovar o relatório de contas de gerência; 

k) Apreciar os resultados do processo de auto - avaliação; 

l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; 

m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; 

n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; 

o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; 

p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Actividades; 

q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do Diretor;

 r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; 

s) Autorizar o mapa de férias do Diretor.

 t) Designar uma Comissão Permanente, de acordo com o ponto 4, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 137/2012. 2 — Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 14.º - Designação dos representantes



1 — Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas.

2 — Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respetivos corpos.

3 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas, sob proposta das respetivas organizações representativas.

4 — Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia.

5 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros.

6 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas.

Artigo 15.º - Mandato


1 - O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de dois anos.

3 - O mandato dos pais e encarregados de educação e dos alunos poderá ser prorrogado até 4 anos lectivos, desde que sejam satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições: a) na situação do pai/encarregado de educação continuar a ter educandos em qualquer estabelecimento de educação e de ensino do Agrupamento, na situação de aluno continuar a frequentar a escola Sede; b) não tenha sido apresentado pelo interessado ao Presidente do Conselho Geral, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do mandato, requerimento solicitando a cessação de funções; c) inexistência de deliberação por mais de dois terços dos membros do Conselho Geral sobre a 6 necessidade de substituição dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos representantes dos alunos, por manifesta desadequação ao cargo ou indisponibilidade para o exercer.

4 - Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.

5 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato.

6 - Esgotadas as hipóteses de substituição dos membros docentes, não docentes eleitos para o Conselho Geral, proceder-se-á a uma eleição intercalar apenas para o(s) elemento(s) em falta.

7 - As vagas criadas pelos elementos designados no Conselho serão preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram. Artigo 16.º - Perda de Mandato Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que: a) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções; b) Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas, excepto se o Presidente aceitar como justificáveis os motivos invocados; c) Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente; d) Deixem de pertencer ao corpo para o qual foram eleitos.

Artigo 17.º - Convocatórias



1 - Compete ao Presidente a elaboração da convocatória das reuniões do Conselho Geral.

2 - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de oito dias úteis.

3 - As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a 72 horas.

 4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, a convocatória será sempre pessoal e indicará a ordem de trabalhos.

Artigo 18.º - Reuniões



1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 - O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do Director.

3 - O Conselho Geral reunirá, preferencialmente, à quarta-feira ou, extraordinariamente, em qualquer dia útil da semana.

4 - Na sua primeira reunião, o Conselho Geral elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros.

5 - Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente será substituído nas suas funções pelo Vice-Presidente.

6 - Os secretários serão docentes e redigirão as actas por ordem alfabética.

7 - As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

8 - As deliberações do Conselho Geral são tomadas, por maioria absoluta de votos, dos membros presentes na reunião.

9 – O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

Artigo 19.º - Competências do Presidente do Conselho Geral



1 - Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões; b) Dirigir os respectivos trabalhos; c) Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do Conselho Geral e do Director; d) Representar o Conselho Geral nas relações institucionais ou de trabalho; Artigo 20.º - Regimento O Conselho Geral elabora ou revê o seu Regimento nos primeiros trinta dias de mandato. Secção II – Director Artigo 21.º - Definição O Director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 22.º - Subdirector e Adjuntos do Director 7 O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um Sub-Director e por três Adjuntos.  


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